TCE-RN aponta falhas em programa de R$ 212,5 milhões em São Gonçalo do Amarante

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) apontou falhas na gestão do Programa de Ações Estruturantes de São Gonçalo do Amarante (PAES), financiado por empréstimo do Fonplata. O programa reúne US$ 34 milhões em recursos internacionais e contrapartida municipal, somando cerca de US$ 42,5 milhões, o equivalente a aproximadamente R$ 212,5 milhões, para obras de infraestrutura, mobilidade, saneamento e desenvolvimento urbano.

A auditoria foi detalhada em comunicado oficial do TCE-RN sobre as fragilidades no Programa de Ações Estruturantes de São Gonçalo do Amarante, que informa a análise do PAES e aponta recomendações relacionadas a controle interno, gestão de riscos, planejamento financeiro e execução das obras.

As contas de 2025 foram aprovadas sob o aspecto contábil, mas com ressalvas feitas pelos auditores ao sistema de controle interno. A análise identificou problemas em documentos de pagamento, comprovação de serviços, medições de obras, registros tributários e execução de despesas.

Entre os pontos apontados estão ordens de pagamento sem assinatura, notas fiscais sem comprovação de recebimento dos serviços, medições de obras incompletas, ausência de comprovantes de tributos e despesas empenhadas depois da execução dos serviços, prática em desacordo com a legislação.

A auditoria analisou cerca de 88% dos gastos informados pelo programa em 2025, ano em que o PAES declarou despesas de aproximadamente R$ 24 milhões. A partir dessa amostragem, os técnicos fizeram ressalvas à forma como os controles internos estavam sendo executados.

O relatório também registrou atrasos no pagamento de parcelas do financiamento. Segundo a auditoria, a situação levou a União a assumir temporariamente obrigações do contrato e gerou cerca de R$ 30 mil em juros de mora, considerados evitáveis.

Nas inspeções realizadas, os técnicos encontraram obras paralisadas desde 2024, trechos deteriorados, licenças ambientais vencidas ou incompletas e ausência de cronograma para retomada dos serviços. Esses pontos reforçaram a avaliação de que havia fragilidades no acompanhamento financeiro e operacional do programa.

Outro ponto relevante foi a identificação de uma glosa (suspensão) de aproximadamente R$ 904 mil relacionada a uma obra com falhas. A auditoria também apontou mais de R$ 300 mil gastos em intervenções sem licenciamento ambiental adequado.

Essas constatações atingem uma área sensível do programa, já que o PAES envolve obras de infraestrutura, mobilidade, saneamento e desenvolvimento urbano. Quando há falhas em licenciamento, medição, comprovação de serviços ou cronograma, o risco não fica restrito à contabilidade: ele pode afetar a entrega final das obras à população.

O que diz a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante?

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo atribuiu parte dos problemas à transição de governo e à reestruturação da Controladoria. A pasta informou que medidas corretivas estão sendo planejadas.

O TCE-RN, porém, observou que essas providências ainda não produziram resultados concretos. Por isso, recomendou o fortalecimento dos controles internos, da gestão de riscos e do planejamento financeiro e operacional das obras vinculadas ao programa.

A auditoria não rejeitou as contas sob o aspecto contábil, mas apontou fragilidades relevantes na gestão do PAES. O ponto central é que um programa financiado com recursos internacionais e contrapartida municipal precisa ter controle documental, acompanhamento de obras, regularidade ambiental e planejamento financeiro compatíveis com o volume de recursos envolvidos.

No caso de São Gonçalo do Amarante, o TCE-RN registrou falhas que vão de documentos sem assinatura a obras paralisadas, atrasos em parcelas do financiamento e despesas com problemas de licenciamento. O relatório, portanto, coloca pressão sobre a gestão municipal para demonstrar que as correções anunciadas sairão do planejamento e produzirão efeitos concretos.