O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou que a Secretaria Municipal de Educação de Ceará-Mirim faça um diagnóstico completo da infraestrutura da rede de ensino e apresente, em até 120 dias, um plano de ação para corrigir irregularidades encontradas em escolas municipais.
A medida foi tomada após auditoria realizada no âmbito da I Fiscalização Ordenada Nacional na área da Educação, que avaliou as condições de oferta educacional no município. A inspeção apontou problemas estruturais, falhas de segurança, ausência de documentos obrigatórios e deficiências em espaços pedagógicos.
Duas unidades foram analisadas por serem consideradas críticas do ponto de vista estrutural: o Centro de Educação Infantil Menino Jesus e a Escola Municipal Doutor Júlio Gomes de Senna.
Durante a fiscalização, a equipe técnica identificou uma série de inadequações que afetam o funcionamento das unidades escolares. Entre os pontos registrados estão:
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- ausência de sinalização de acessibilidade;
- falta de equipamentos de segurança contra incêndio;
- problemas de conservação predial;
- insuficiência de equipamentos básicos;
- inexistência de alvarás;
- ausência de licenças sanitárias;
- deficiências em espaços pedagógicos;
- fragilidades nas condições gerais de segurança escolar.
O conjunto de falhas levou o Tribunal a cobrar uma resposta organizada da gestão municipal, não apenas com reparos pontuais, mas com levantamento amplo da situação da rede e planejamento formal das correções.
Município informou reformas e investimentos
Durante a instrução do processo, gestores municipais apresentaram informações sobre medidas já realizadas ou em andamento. Segundo os dados relatados ao TCE, houve reformas e ampliações em unidades escolares, com investimentos superiores a R$ 8,7 milhões.
Também foram informadas ações de manutenção que somam mais de R$ 1,4 milhão, além da construção de novas escolas dentro dos padrões do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e melhorias no transporte escolar.
Apesar dessas medidas, o Tribunal manteve a necessidade de diagnóstico completo e plano de ação, justamente para dar tratamento estruturado às falhas identificadas na fiscalização.
Tribunal recomenda previsão orçamentária
Além da determinação à Secretaria Municipal de Educação, o TCE recomendou ao Poder Executivo de Ceará-Mirim a adoção de medidas para garantir previsão orçamentária adequada voltada à melhoria das condições estruturais das escolas.
Na prática, o Tribunal cobra que os problemas de infraestrutura sejam tratados dentro do planejamento financeiro do município. A recomendação busca evitar que as correções dependam apenas de ações isoladas ou emergenciais.
Mesmo com as irregularidades registradas no relatório de auditoria, o TCE decidiu arquivar o processo sem aplicação de sanções. A decisão levou em conta a ausência de elementos suficientes para individualizar responsabilidades entre gestores.
Outro ponto considerado foi o entendimento de que as falhas verificadas decorrem de problemas acumulados ao longo do tempo, e não de uma conduta individual claramente delimitada no processo.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do TCE-RN, que aprovou, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro George Montenegro Soares. O entendimento acompanhou a posição do corpo técnico e do Ministério Público de Contas.
Câmara Municipal será informada
O processo também será encaminhado à Câmara Municipal de Ceará-Mirim, que poderá adotar providências dentro de sua competência.
O TCE informou ainda que seguirá acompanhando o cumprimento das recomendações e determinações expedidas. Com isso, o arquivamento sem sanções não encerra a cobrança por providências. A partir de agora, o ponto central passa a ser a apresentação do diagnóstico da rede e do plano de correção dentro do prazo estabelecido.
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