Resumo da Notícia
O deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN) cobrou explicações públicas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) sobre a demora na conclusão do processo de promoção do juiz Henrique Baltazar ao cargo de desembargador. A vaga está aberta há oito meses, desde a aposentadoria do desembargador Vivaldo Pinheiro, em outubro do ano passado.
Pelo critério de antiguidade, Henrique Baltazar lidera a lista de magistrados aptos à promoção. O que seria um rito administrativo, no entanto, passou a envolver representações internas, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), questionamentos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um incidente de recusa submetido ao Pleno do TJRN.
Para Sargento Gonçalves, a situação exige transparência e respeito aos critérios constitucionais que regulam a magistratura. O parlamentar afirmou que não faz acusações contra integrantes do Judiciário, mas defende que a sociedade tenha acesso às razões dos sucessivos adiamentos.
“O Rio Grande do Norte vive um cenário desafiador na área da segurança pública. Nesse contexto, é fundamental que as instituições atuem com transparência e que decisões dessa natureza sejam tomadas com base exclusivamente na Constituição, na legislação vigente e no interesse público”, afirmou.
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Sargento Gonçalves destacou a trajetória de Henrique Baltazar, que acumula mais de quatro décadas de atuação na Justiça potiguar e é reconhecido por uma postura firme no enfrentamento à criminalidade.
Na avaliação do deputado, a relevância da função exercida pelo Poder Judiciário no combate ao crime organizado aumenta a necessidade de que o processo seja explicado de forma clara à população.
Ele também defendeu uma definição célere para o caso, sob o argumento de que a confiança da população nas instituições depende da observância dos critérios legais, da independência entre os Poderes e da transparência dos atos públicos. Veja vídeo:
CNJ mantém suspensão de resolução do TJRN
A discussão ganhou novo capítulo no Conselho Nacional de Justiça, que manteve suspensos os efeitos da Resolução nº 19/2025 do TJRN. A norma alterou critérios para promoção ao cargo de desembargador pelo critério de antiguidade.
Durante o julgamento, o conselheiro Ulisses Rabaneda, em voto apresentado dentro da manifestação da relatora, a conselheira Jaceguara Dantas da Silva, apontou que a proximidade entre a edição da resolução, em junho de 2025, e a futura abertura do edital de promoção levantava dúvidas sobre o respeito ao princípio constitucional da impessoalidade.
O conselheiro também citou entendimento do ministro Mauro Campbell Marques sobre as chamadas “resoluções alfaiate”, expressão usada para atos normativos elaborados “sob medida” para situações específicas, em desacordo com o caráter geral e abstrato esperado da atividade administrativa.
“A mera plausibilidade de desvio de finalidade ou de comprometimento da impessoalidade já se mostra suficiente para justificar a suspensão dos efeitos do ato impugnado”, registrou o voto.
Com isso, os efeitos da Resolução nº 19/2025 permanecem suspensos.
Sete decisões unânimes no CNJ
Até o momento, já são sete deliberações do CNJ contrárias às justificativas apresentadas pelo TJRN no caso envolvendo a promoção de Henrique Baltazar. Todas foram aprovadas por unanimidade, com votos favoráveis dos 11 conselheiros da Corte administrativa nacional.
A tensão chegou ao Pleno do TJRN na sessão da última quarta-feira (17). Ao anunciar que não submeteria imediatamente o caso ao julgamento de mérito, o presidente da Corte, desembargador Ibanez Monteiro, deixou evidente que a convivência interna entre magistrados perdeu a harmonia que historicamente marcava o Judiciário potiguar. O caso segue sem desfecho definitivo.
