MPRN recomenda realização de concurso público para a Câmara Municipal de Mossoró

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Mossoró (CMM) a realização de concurso público. A recomendação, dirigida ao Presidente da CMM, visa garantir a efetivação do certame de forma integral e dentro de um cronograma estabelecido.

O MPRN solicita que a CMM adote providências administrativas, técnicas, legislativas e orçamentárias, seguindo rigorosamente o plano apresentado, conforme documento nº 7398579. As etapas incluem:

Etapas do concurso público:

1. Dimensionamento da Força de Trabalho: Até maio de 2025, a CMM deverá realizar um estudo detalhado sobre a necessidade de pessoal, abrangendo o número de cargos comissionados (assessores) alocados nos gabinetes dos vereadores.
2. Criação e Adequação de Cargos: Com base nas conclusões do estudo de dimensionamento, a Câmara deverá elaborar e aprovar, até agosto de 2025, um Projeto de Lei para a criação, transformação, extinção ou adequação de cargos públicos efetivos.
3. Previsão Orçamentária: Durante o ano de 2025, é fundamental incluir formalmente as despesas necessárias para a realização do concurso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando o suporte financeiro para todas as fases do processo.
4. Termo de Referência: A elaboração do Termo de Referência para a contratação da banca examinadora responsável pela organização do concurso deve ser concluída até outubro de 2025.
5. Licitação da Banca Examinadora: Até janeiro de 2026, a CMM deverá realizar o procedimento licitatório para a seleção da banca examinadora, em conformidade com a legislação aplicável, garantindo critérios objetivos, transparência e economicidade.
6. Publicação do Edital: A elaboração e publicação do edital do concurso público estão previstas para até março de 2026, com ampla divulgação e clareza quanto aos requisitos, prazos, etapas e critérios de avaliação.
7. Processamento das Inscrições: O período de inscrições deverá ser processado até junho de 2026, com observância aos princípios da publicidade e isonomia.
8. Aplicação das Provas e Homologação: A aplicação das provas, homologação do resultado final e convocação dos candidatos aprovados deverão ocorrer até agosto de 2026, seguindo rigorosamente o edital e a legislação vigente.

O MPRN ressalta que, caso alguma etapa do cronograma não possa ser cumprida devido a impedimentos na legislação eleitoral de 2026, as etapas deverão ser concretizadas no mês seguinte ao término do período vedado. Para entender melhor a diferença entre concurso público e processo seletivo simplificado, acesse nosso artigo.