Resumo da Notícia
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Galinhos realize concurso público para preencher cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE). A orientação foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPRN (DOMP) desta quinta-feira (11) e estabelece prazo final de 180 dias para a realização do certame.
A recomendação surge em meio a um Inquérito Civil que apura a legalidade do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, promovido pela gestão municipal. O ponto central da investigação é a justificativa usada pela Prefeitura de Galinhos para contratações temporárias nessas funções, consideradas essenciais para a atenção básica e para a vigilância em saúde.
Pela legislação federal, a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias é vedada. A exceção existe apenas para situações de combate direto a surtos epidêmicos devidamente comprovados. Segundo o MPRN, porém, a prefeitura não apresentou atos administrativos que confirmem a existência de epidemias locais atuais.
A recomendação fixa etapas para que o município organize o concurso. O primeiro prazo é de 15 dias para iniciar a estruturação do certame. Depois disso, a Prefeitura de Galinhos terá 30 dias para fazer o levantamento detalhado das vagas existentes.
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O prazo final para a realização do concurso público é de 180 dias, equivalente a seis meses. Após a homologação do resultado, o poder público deverá exonerar os profissionais temporários e dar posse imediata aos candidatos aprovados.
O MPRN também orienta que o município deixe de fazer novas contratações emergenciais fora dos requisitos legais. O descumprimento das medidas poderá resultar no ajuizamento de ações por improbidade administrativa.
A recomendação pode ser consultada na íntegra neste link: Confira o documento.
Por que o concurso é cobrado?
A cobrança do concurso está ligada à natureza dos cargos. Tanto o ACS quanto o ACE exercem funções permanentes na estrutura municipal de saúde. Por isso, a regra geral é que o preenchimento desses postos ocorra por concurso público, e não por contratação temporária, salvo em casos excepcionais previstos em lei.
No caso de Galinhos, a investigação do MPRN questiona justamente se havia urgência real para justificar o processo seletivo simplificado. Como não foram apresentados atos administrativos que comprovem epidemias locais atuais, a recomendação aponta para a necessidade de regularização por meio de concurso.
A medida também busca dar estabilidade ao serviço prestado à população. Agentes comunitários e agentes de combate às endemias atuam diretamente nos territórios, acompanham famílias, identificam riscos e ajudam o município a organizar ações de prevenção.
O que faz um Agente Comunitário de Saúde?
O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é o elo entre a população e o Sistema Único de Saúde (SUS). O trabalho é feito principalmente dentro da comunidade, com visitas domiciliares, orientação às famílias e identificação de situações que exigem atenção das unidades de saúde.
Entre as principais atribuições estão o acompanhamento das famílias, a busca ativa de gestantes que precisam de pré-natal, crianças com vacinação atrasada, idosos acamados e pessoas com doenças crônicas, como diabetes e hipertensão.
O ACS também realiza ações educativas, orienta sobre prevenção de doenças, higiene e hábitos saudáveis, além de cadastrar as famílias de sua microárea e manter essas informações atualizadas. Esses dados ajudam a gestão municipal a compreender melhor as necessidades de cada território.
Para exercer a profissão, é obrigatório que o agente resida na área da comunidade em que atua e conclua, com aproveitamento, o curso de formação inicial.
O que faz um Agente de Combate às Endemias?
O Agente de Combate às Endemias (ACE) atua na prevenção e no controle de doenças transmitidas por vetores, como mosquitos, e também de zoonoses. O trabalho inclui visitas a residências, quintais, terrenos baldios e caixas d’água para identificar, eliminar ou tratar focos de criadouros.
Entre as ações mais conhecidas está o combate ao Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. O ACE também orienta moradores sobre armazenamento de água, descarte de lixo e cuidados para evitar a proliferação de vetores.
A função inclui ainda o monitoramento de doenças transmitidas por animais, como raiva e leishmaniose, a coleta de dados epidemiológicos, o mapeamento de áreas com maior incidência de focos e o apoio a campanhas de vacinação e mobilizações de saúde pública.
Na prática, o trabalho diário do ACE é uma das barreiras para evitar surtos antes que eles comecem.
Qual é o piso salarial dos agentes?
O piso salarial nacional dos Agentes de Combate às Endemias é de R$ 3.242,00, equivalente a dois salários mínimos, com valor repassado pelo Governo Federal. Além do vencimento, os profissionais têm direito ao adicional de insalubridade, calculado sobre o salário base.
Para o Agente Comunitário de Saúde, o piso nacional também está fixado em dois salários mínimos, o que corresponde atualmente a R$ 3.242,00 mensais. A legislação garante ainda adicional de insalubridade e repasses financeiros complementares custeados pela União.
A regra sobre o piso nacional está prevista na Emenda Constitucional nº 120.
O que acontece agora?
Com a recomendação, a Prefeitura de Galinhos deve iniciar as providências para organizar o concurso dentro dos prazos definidos pelo MPRN. O município também terá de levantar o número de vagas existentes e, depois da homologação do certame, substituir os vínculos temporários pelos candidatos aprovados.
A recomendação não trata apenas de uma etapa administrativa. Ela afeta diretamente a forma como o município mantém profissionais responsáveis por ações de prevenção, acompanhamento de famílias, vigilância em saúde e controle de endemias.
Para a população, a principal consequência prática é a possível regularização dos quadros de ACS e ACE por concurso público, com servidores selecionados de forma estável e dentro das regras legais.
