A Justiça do Rio Grande do Norte paralisou nesta segunda-feira (7 de agosto) o concurso público de praças da Polícia Militar por conta de uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado.
O MPRN identificou uma ausência notável na primeira etapa do concurso da PM do RN – a prova de redação. E, de acordo com as regulamentações da Lei Estadual n° 4.630/1976 e a Lei Complementar Estadual n° 613/2018, esse componente é crucial.
Diante dessa lacuna, o MPRN tomou medidas legais. Com base no pedido, o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes decretou uma pausa no processo. Além disso, o magistrado determinou que o governo do RN tem, agora, um prazo de até 90 dias para aplicar a mencionada prova aos candidatos que passaram pela etapa de Investigação Social.
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Reincidência na paralisação
Acontece que essa não é a primeira vez que o concurso da PM do RN é interrompido pelo mesmo motivo. Em maio, outro impasse surgiu em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público do RN. Tal suspensão sinaliza uma série de preocupações em relação à conformidade do concurso com as leis estaduais.
Implicações e Multas
Dado o panorama, foi estabelecido que o Estado não poderá efetivar matrículas no Curso de Formação de Praças da PM do RN antes da conclusão adequada do concurso. Caso haja descumprimento, o Estado estará sujeito a uma multa diária de R$ 10 mil, que pode chegar a um total de R$ 300 mil.
Contraponto do Governo do RN
Em defesa, o governo do RN argumentou que mudanças na lei estadual permitiam uma escolha quanto à realização ou não da prova de redação. Ademais, destacaram que as denúncias surgiram apenas após resultados adversos na prova objetiva.
Detalhes sobre o Concurso PM do RN
Lançado em janeiro, o concurso visa preencher 1.128 vagas para o Curso de Formação de Praças e 30 vagas para o Curso de Formação de Praças Músicos, ambos sob os auspícios do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). A primeira etapa do certame ocorreu em 16 de abril, com os resultados finais sendo divulgados em 15 de maio.
