Resumo da Notícia
O concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) para os Cursos de Formação de Praças da Saúde (QPS) e Praças Músicos (QPM) foi suspenso por decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Com isso, a prova objetiva marcada para 14 de junho de 2026 não será aplicada na data prevista, e o edital deverá ser retificado para incluir regras de cotas para pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas.
A decisão foi tomada em uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan). O processo questionou pontos do Edital nº 001-2026/PMRN, especialmente mudanças nas cotas étnico-raciais e a exclusão total de candidatos com deficiência.
Na prática, o cronograma do concurso fica paralisado até nova adequação. A Justiça determinou a suspensão imediata das provas objetivas e mandou que o edital seja corrigido em até 10 dias. Depois disso, as inscrições deverão ser reabertas por, no mínimo, 15 dias, com ampla divulgação oficial.
O que a decisão muda no concurso da PMRN?
A liminar manda restabelecer integralmente as cotas de 30% para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, nos moldes da Retificação nº 04/2026. Segundo a ação, a Retificação nº 05/2026 havia retirado as vagas reservadas a indígenas e quilombolas e reduzido de 30% para 20% o percentual destinado a candidatos pretos e pardos.
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Esse ponto foi considerado sensível porque a ampliação anterior já havia criado expectativa legítima entre os grupos beneficiados. Ao analisar o caso, o juízo reconheceu violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório e ao princípio da vedação ao retrocesso social, além de afronta ao Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do RN, previsto na Lei Estadual nº 11.284/2022.
A decisão também determinou a inclusão de reserva mínima de 10% das vagas por cargo para pessoas com deficiência (PcD). O edital deverá prever avaliação biopsicossocial individualizada por junta médica ou multiprofissional, Teste de Aptidão Física (TAF) adaptado e isenção da taxa de inscrição para PcD, com base nas Leis Estaduais nº 11.658/2023 e nº 11.122/2022.
O edital vedava de forma absoluta o ingresso de pessoas com deficiência, usando como justificativa genérica a exigência de “aptidão plena” para a carreira militar. Para o juízo, essa exclusão total é inconstitucional.
A decisão citou os artigos 5º, XXXI, e 37, VIII, da Constituição Federal, além do precedente do STF na ADI 7401, que declarou inconstitucionais normas estaduais que impediam pessoas com deficiência de participar de concursos públicos com exigência genérica de aptidão plena.
Outro ponto destacado foi a natureza das vagas em disputa. O concurso envolve funções de técnicos de enfermagem, radiologia, laboratório, farmácia e músicos, sem atividades ostensivas. Para o magistrado, isso torna incoerente uma exclusão genérica de PcD, especialmente porque a própria corporação readapta militares que adquirem deficiência durante a carreira.
Multa por descumprimento pode chegar a R$ 200 mil
A decisão fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 200 mil. O juízo também apontou a possibilidade de responsabilização civil e administrativa das autoridades que resistirem ao cumprimento da ordem.
A medida reforça o papel da Defensoria Pública na defesa de direitos coletivos e na fiscalização de concursos públicos. No centro da discussão está a necessidade de que seleções para cargos públicos respeitem inclusão, diversidade e igualdade material de oportunidades.
Quantas vagas tem o concurso da PMRN?
O concurso oferece 146 vagas, distribuídas entre Praças da Saúde e Praças Músicos. O salário após a formação é de R$ 4.245,64.
| Cargo | Vagas | Salário após formação |
|---|---|---|
| Praças de Saúde | 125 | R$ 4.245,64 |
| Praças Músicos | 21 | R$ 4.245,64 |
Durante o Curso de Formação de Praças (CFP), o aluno-soldado recebe remuneração inicial correspondente ao subsídio da graduação de Aluno-Soldado, no valor de R$ 1.621,00, acrescido de auxílio-alimentação de R$ 20,00. Após concluir o curso com aproveitamento, o policial militar passa a receber a remuneração da graduação de soldado, fixada em R$ 4.245,64.
Vagas para Praças de Saúde
As oportunidades do quadro de Praças de Saúde estão distribuídas entre cinco especialidades:
| Especialidade | Vagas |
| Técnico de Radiologia | 16 |
| Técnico de Farmácia | 13 |
| Técnico de Enfermagem | 70 |
| Técnico de Laboratório de Análises Clínicas | 13 |
| Técnico de Saúde Bucal | 13 |
Vagas para Praças Músicos
No quadro de Praças Músicos, as vagas estão divididas por instrumento:
| Especialidade | Vagas |
| Músico – Flauta Transversal em Dó | 2 |
| Músico – Clarinetes em Si Bemol | 3 |
| Músico – Saxofone Alto em Mi Bemol | 2 |
| Músico – Saxofone Tenor em Si Bemol | 2 |
| Músico – Euphonium em Si Bemol | 1 |
| Músico – Trompete em Si Bemol | 3 |
| Músico – Trombone de Vara Tenor | 1 |
| Músico – Trompa em Fá/Si Bemol | 1 |
| Músico – Trombone Baixo | 1 |
| Músico – Tuba Si Bemol/Dó | 2 |
| Músico – Bateria | 2 |
| Músico – Percussão erudita (tímpano, caixa clara, glockenspiel) | 1 |
Quais são os requisitos?
Os cargos exigem nível superior e CNH categoria B, além de requisitos específicos por quadro. Os candidatos também devem ter nascido entre 1º de janeiro de 1991 e 31 de dezembro de 2005.
Entre as exigências informadas estão:
- altura mínima de 1,60 m para candidatos do sexo masculino;
- altura mínima de 1,55 m para candidatas do sexo feminino;
- habilitação para condução de veículo automotor, no mínimo, na categoria B;
- para o QPS, graduação de nível superior, nos graus bacharelado, licenciatura ou tecnólogo, com habilitação técnica comprovada na área exigida e registro no conselho profissional competente;
- para o QPM, graduação de nível superior, nos graus bacharelado, licenciatura ou tecnólogo, com habilitação técnica comprovada no instrumento exigido.
Quais etapas estão previstas?
O concurso da PMRN prevê diferentes fases de avaliação, todas com caráter definido no edital. As etapas informadas são:
- Exame Intelectual, com prova de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
- Exame Intelectual — Exame de Habilitação Musical (EHM), de caráter eliminatório e classificatório;
- Exame Intelectual — Exame de Habilitação Profissional (EHP), de caráter eliminatório e classificatório;
- Exame de Avaliação de Condicionamento Físico, de caráter eliminatório;
- Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório;
- Exame de Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
- Exame de Heteroidentificação, de caráter eliminatório;
- Investigação Social, de caráter eliminatório.
Com a decisão judicial, no entanto, o cronograma terá de ser ajustado antes da continuidade do certame.
Locais de prova previstos para escolha na inscrição
O edital previa opções de local de prova nos seguintes municípios:
- Caicó;
- João Câmara;
- Mossoró;
- Natal;
- Nova Cruz;
- Parnamirim;
- Pau dos Ferros.
O que o candidato deve fazer agora?
A principal orientação, neste momento, é acompanhar os canais oficiais do concurso. A decisão determina retificação do edital e reabertura das inscrições por pelo menos 15 dias após a publicação do edital retificado.
Até o momento da decisão, a página do Idecan ainda não havia disponibilizado informações sobre o procedimento a ser seguido. Por isso, candidatos inscritos e interessados em disputar as vagas devem observar a publicação do edital retificado, o novo prazo de inscrição e o novo cronograma de provas.
