Resumo da Notícia
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (31/03), em caráter de urgência, o Projeto de Lei nº 218/2026, que autoriza o retorno de servidores que estavam lotados como agentes de mobilidade urbana para seus cargos de origem. A medida, enviada pelo chefe do Executivo municipal, mexe diretamente com a estrutura da mobilidade da capital e impõe uma consequência prática imediata: para recompor o quadro da STTU, o município terá de apresentar, em até 60 dias, um cronograma para realização de concurso público.
O texto aprovado não trata apenas de uma reorganização administrativa. Ele também responde a uma questão judicial antiga, ligada a uma ação que tramita desde 2009 no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). De acordo com o comunicado encaminhado junto ao projeto, a Prefeitura do Natal terá prazo de até 10 dias para cumprir a determinação. Os servidores atingidos pela medida serão realocados sem prejuízo salarial, ponto que foi destacado durante a discussão da matéria.
A aprovação ocorre num momento em que a situação do certame da mobilidade urbana já vinha sendo alvo de cobrança. Como o Portal N10 já antecipou, a seleção ainda não saiu da fase preparatória, apesar de a comissão organizadora ter sido oficializada há meses.
Decisão da Câmara acelera pressão por reposição no quadro
Com a retirada desses servidores da função de agente de mobilidade urbana, o município fica ainda mais pressionado a dar uma resposta objetiva sobre a recomposição do efetivo. E foi justamente esse ponto que ganhou força no plenário. O vereador Aldo Clemente (PSDB) ressaltou que a própria ação judicial já traz a determinação de realização de concurso público e reconheceu que a medida aumentará as despesas da administração municipal.
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“Dentro da ação judicial também há a determinação de realização de concurso público, o que vai gerar mais uma despesa para o município. Por outro lado, isso possibilita que novas pessoas possam contribuir socialmente. Ressaltando que esses servidores atingidos pela decisão judicial não terão seus vencimentos reduzidos, mas o concurso vai acontecer”, afirmou o vereador.
A fala resume o núcleo do impasse: de um lado, o impacto financeiro; de outro, a necessidade de recompor uma estrutura considerada estratégica para a mobilidade da cidade. O que antes já era tratado como necessidade administrativa passa agora a ter prazo político mais apertado.
Representante dos servidores defende quadro suplementar
Se a base governista e parte da Câmara trataram a aprovação como uma resposta à decisão judicial, entre os servidores o sentimento foi de que havia outra saída possível. O agente de mobilidade urbana Edson Oliveira, que representa os trabalhadores, afirmou que a melhor solução seria a criação de um quadro suplementar.
“Soubemos dessa urgência ontem. O que nós queríamos, de imediato, é que esse projeto fosse suspenso, porque temos o nosso, que foi orientado pelo juiz do processo. Alguns vereadores estão cientes dele, que é a criação de um quadro suplementar, e que resolveria a nossa situação”, declarou.
A fala mostra que, além do aspecto administrativo, o tema ainda carrega disputa sobre o modelo de resolução. De um lado, a realocação para os cargos originais; de outro, a tentativa de preservar a situação funcional por meio de uma estrutura suplementar.
Concurso da STTU continua sem edital mesmo após sete meses
O novo prazo imposto à Prefeitura joga ainda mais luz sobre a lentidão do concurso da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). A comissão organizadora foi oficializada no Diário Oficial do Município em 15 de agosto de 2025, mas, passados sete meses, o edital segue sem publicação.
Desde o início, a condução do processo ficou sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração (Semad), que apontou como etapa decisiva a definição da banca organizadora. Sem isso, o concurso não avança. É a banca que estrutura o edital, define cronograma e conduz as fases da seleção. Sem essa contratação, toda a engrenagem permanece travada.
Na época em que a comissão foi criada, a expectativa era de lançamento do edital entre o fim de 2025 e o início do primeiro semestre de 2026, com possibilidade de publicação até junho. O problema é que o tempo passou e não houve avanço concreto. Agora, com a decisão da Câmara, o concurso deixa de ser apenas uma promessa aguardada e passa a ser uma necessidade institucional ainda mais urgente.
Seleção é aguardada há cerca de 20 anos e deve ter 120 vagas
A pressão em torno do certame não é recente. O concurso para agente de trânsito da STTU é aguardado há cerca de duas décadas, o que ajuda a explicar a atenção em torno de cada movimentação administrativa relacionada ao tema. A proposta inicial é reforçar o quadro funcional e ampliar a capacidade de fiscalização e organização do trânsito da capital.
A previsão é de oferta de cerca de 120 vagas, todas voltadas para o cargo de agente de trânsito. Entre os requisitos já antecipados estão nível superior completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria AB. A exigência faz sentido diante das atribuições do cargo, ligadas ao controle de tráfego, fiscalização e atuação direta nas vias urbanas.
A estrutura prevista para o certame também já foi indicada. A seleção deve incluir provas teóricas, possíveis provas práticas, exames de saúde e avaliação de aptidão física. Trata-se de um formato compatível com concursos da área de trânsito, em que a capacidade operacional do candidato pesa tanto quanto o desempenho intelectual.
No campo da remuneração, o cargo também aparece como atrativo. O salário inicial está estimado em cerca de R$ 6.500,00, podendo chegar a aproximadamente R$ 12.800,00 ao longo da carreira, considerando progressões, gratificações e adicionais previstos na legislação municipal.
A partir da aprovação do projeto, a gestão municipal terá menos espaço para indefinição. O retorno dos servidores aos cargos de origem foi autorizado, o prazo para cumprimento foi fixado e a cobrança por concurso deixou de ser apenas expectativa. Agora, virou compromisso com data para ser apresentado.
