Resumo da Notícia
A Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei 600/2025, que cria regras para o abono de faltas de servidores públicos municipais convocados para participar de competições esportivas oficiais. A proposta, de autoria do vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos), foi aprovada em regime de urgência na quinta-feira 25 de junho de 2026.
Na prática, o texto busca evitar que servidores da Prefeitura de Natal tenham prejuízo na remuneração quando forem chamados oficialmente para representar Natal, o Rio Grande do Norte ou o Brasil em eventos esportivos. A regra, porém, não libera afastamento automático: o servidor terá de comprovar a convocação, informar previamente o órgão onde trabalha e apresentar documentos após o retorno.
Pelo sistema legislativo da Câmara, o projeto foi encaminhado para a Redação Final, etapa que organiza o texto aprovado antes dos próximos trâmites legislativos. Após etapa, será encaminhado para sanção ou publicação da lei.
Quem poderá pedir o abono
A proposta beneficia servidores públicos municipais vinculados a secretarias e órgãos da administração direta e indireta do Executivo municipal, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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O texto prevê o abono para servidores convocados nas seguintes funções:
- atleta;
- paratleta;
- técnico;
- árbitro;
- auxiliar;
- membro indispensável de delegação oficial.
O afastamento ficará limitado ao período necessário para a participação no evento, incluindo os dias de deslocamento, competição e retorno, conforme o cronograma oficial.
Como o servidor deverá solicitar o afastamento
Para ter direito ao abono, o servidor deverá apresentar documentação ao órgão de lotação. O projeto exige:
| Exigência | Prazo ou condição |
|---|---|
| Requerimento formal e assinado | Com antecedência mínima de 10 dias úteis antes do afastamento |
| Documento oficial de convocação | Expedido pela entidade esportiva responsável |
| Cronograma da competição | Com datas, horários e local de realização |
| Comprovação após o retorno | Em até 5 dias úteis depois de voltar ao trabalho |
O prazo de 10 dias úteis poderá ser relativizado em casos de convocação de urgência, desde que haja justificativa.
O que acontece se o servidor não comprovar a participação
O projeto também prevê controle posterior. Após retornar às atividades, o servidor terá até 5 dias úteis para comprovar que participou da competição.
A comprovação poderá ser feita por meio de relatório de participação, súmula ou boletim oficial da competição, ou declaração emitida pela entidade promotora.
Caso o servidor não apresente a comprovação, as faltas abonadas poderão ser convertidas em faltas injustificadas, com desconto na remuneração e possibilidade de sanções administrativas disciplinares.
Se a proposta virar lei, a Prefeitura de Natal passará a ter uma regra específica para servidores que também atuam no esporte competitivo. Hoje, situações desse tipo podem depender de análise administrativa caso a caso.
O ponto central é dar previsibilidade ao servidor e ao órgão público: quem for convocado oficialmente saberá quais documentos apresentar, enquanto a administração terá critérios para autorizar, negar ou controlar o afastamento.
O texto também permite ampliação excepcional do período de abono, mas apenas com justificativa fundamentada do servidor e anuência do gestor do órgão. A ampliação não poderá comprometer a continuidade dos serviços públicos.
Relação com a legislação federal
A proposta municipal cita normas federais do esporte, incluindo a Lei Geral do Esporte e a antiga Lei Pelé, como base subsidiária para situações não detalhadas no texto local.
Na legislação federal, há previsão de reconhecimento como efetivo exercício do período em que atleta servidor público civil ou militar seja convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição esportiva no país ou no exterior. O projeto aprovado em Natal adapta essa lógica ao âmbito municipal e inclui regras próprias de controle documental.
Para o vereador Irapoã Nóbrega, a proposta organiza uma situação que já ocorre na prática.
“Estamos criando uma regra clara para situações que já acontecem na prática”, afirmou o parlamentar.
Segundo ele, a intenção é dar segurança ao servidor convocado e à administração municipal, evitando dúvidas sobre faltas, remuneração e comprovação da participação esportiva.
