Resumo da Notícia
A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (25), em segunda discussão, o projeto que trata da instalação de carregadores individuais para veículos elétricos em condomínios da capital. A proposta, de autoria do vereador Leo Souza, agora segue para sanção da Prefeitura de Natal.
O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 53/2026, que reconhece o direito de condôminos instalarem estações de recarga em vagas privativas, desde que assumam os custos e cumpram exigências técnicas. A regra vale para condomínios residenciais e comerciais.
Na prática, a proposta tenta responder a uma demanda que começa a aparecer com mais frequência em prédios: o que fazer quando um morador compra um veículo elétrico, tem uma vaga própria, mas o condomínio ainda não possui estrutura coletiva para recarga?
O que muda para moradores de condomínios
Pelo projeto aprovado, o condômino interessado poderá instalar o carregador em sua vaga privativa. A instalação, porém, não será automática nem livre de regras. O morador deverá pagar pelas despesas, respeitar a capacidade elétrica da unidade e seguir normas de segurança.
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O condomínio poderá exigir comunicação prévia, padrões técnicos e regras para medição ou cobrança do consumo de energia. O ponto central é que a administração condominial não poderá impor uma proibição genérica ao equipamento.
A negativa só poderá ocorrer quando houver justificativa técnica ou de segurança devidamente documentada. Ou seja, o condomínio continua tendo responsabilidade sobre a estrutura elétrica comum, mas precisará demonstrar o motivo concreto caso entenda que a instalação não pode ser feita.
O texto do projeto também prevê que a instalação deve seguir as normas da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT. O serviço deverá ser executado por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT.
Custo não será dividido com os demais moradores
Um ponto importante da proposta é a responsabilidade financeira. O projeto não transfere o custo da estação de recarga para o condomínio nem para os demais moradores. As despesas ficam a cargo do condômino que solicitar a instalação.
Essa separação busca reduzir um dos principais focos de conflito em assembleias condominiais. De um lado, há o direito de uso da vaga privativa. De outro, existe a preocupação coletiva com a rede elétrica do prédio, segurança, consumo e manutenção.
A proposta tenta equilibrar esses dois lados: permite a adaptação à mobilidade elétrica, mas impede instalações improvisadas ou sem avaliação técnica.
O projeto também olha para os prédios futuros. Edificações com projetos aprovados depois da entrada em vigor da futura lei deverão prever capacidade elétrica mínima para permitir, posteriormente, a instalação de estações de recarga.
A regulamentação dessa exigência ficará a cargo do Poder Executivo municipal. Esse ponto é relevante porque evita que novos empreendimentos sejam entregues já defasados diante da expansão dos veículos elétricos.
A proposta ainda autoriza a Prefeitura de Natal a criar programas de incentivo à infraestrutura de recarga. Entre as possibilidades previstas estão reduções ou isenções fiscais, linhas de crédito específicas e parcerias com concessionárias de energia para soluções compartilhadas em condomínios residenciais e comerciais.
Projeto ainda precisa de sanção
Apesar da aprovação nesta quinta-feira (25), o projeto ainda não está valendo como lei. Para entrar em vigor, precisa ser sancionado pelo prefeito Paulinho Freire e publicado oficialmente.
No Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, a matéria aparece como PL nº 53/2026, apresentada em 24 de fevereiro de 2026, com protocolo nº 686/2026. A tramitação foi atualizada nesta quinta-feira, após a aprovação em segunda discussão.
Ao defender a proposta, Leo Souza argumenta que a falta de infraestrutura para recarga ainda funciona como entrave à mobilidade elétrica na capital. Para o vereador, impedir a instalação sem justificativa técnica cria uma barreira ao avanço tecnológico e ambiental, especialmente quando o próprio interessado assume os custos.
A aprovação coloca Natal em uma discussão que já chegou aos condomínios antes mesmo de existir uma estrutura urbana ampla para esse tipo de veículo. A próxima etapa será a análise do Executivo municipal, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
