Resumo da Notícia
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (18) a operação Conto da Sorte, que apura um suposto esquema de exploração irregular de apostas de quota fixa e jogos de azar pela internet. A ação ocorreu simultaneamente em Pernambuco, São Paulo e Ceará, com atuação conjunta da Receita Federal.
A investigação mira a suspeita de que um grupo teria usado a Lotseridó, órgão criado pela Prefeitura de Bodó/RN, como espécie de “âncora” para dar aparência de legalidade a dezenas de plataformas de apostas online em operação nacional. O caso envolve apuração sobre lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar, loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo.
Por se tratar de investigação em andamento, os fatos ainda dependem de apuração definitiva pelas autoridades competentes. Até aqui, o que existe é a linha investigativa apresentada pelo MPRN e pelos órgãos que participaram da operação.
A operação teve origem em investigação do MPRN a partir de análise técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A apuração contou ainda com apoio da Receita Federal do Brasil, dos Ministérios Públicos de São Paulo, Pernambuco e Ceará, além das polícias desses estados.
Adicione o N10 RN às suas Fontes Preferidas e acompanhe nosso perfil para receber mais notícias quando o assunto estiver em alta.
Ao todo, acompanharam o cumprimento das ordens judiciais seis promotores de Justiça, 19 servidores dos MPs do RN e de Pernambuco, 16 policiais civis, 12 policiais militares e 10 servidores do Ministério da Fazenda.
Os mandados de busca e apreensão tiveram como alvos sete pessoas físicas e seis pessoas jurídicas. As diligências ocorreram em imóveis residenciais e comerciais nas cidades de Recife, Caruaru e Toritama, em Pernambuco; Fortaleza, no Ceará; e São Paulo e Iguape, no estado de São Paulo.
Suspeita envolve sites de apostas e uso de páginas públicas
Um dos pontos centrais da investigação é a forma como usuários eram atraídos para plataformas suspeitas. Segundo a apuração, o grupo teria usado artifícios digitais para induzir pessoas a erro.
A suspeita é que sistemas de computadores de órgãos públicos tenham sido invadidos para a inserção de códigos em páginas consideradas confiáveis, incluindo sites com domínios terminados em “.gov.br” e “.edu.br”. Com essa adulteração, eram criados arquivos de indexação forjados, capazes de direcionar robôs de busca e usuários para sites de apostas apontados como ilegais.
Esse mecanismo, de acordo com a investigação, ajudaria a transmitir falsa credibilidade às plataformas, já que o redirecionamento partiria de páginas com boa reputação na internet.
Movimentação milionária e suspeita de ocultação de responsáveis
O MPRN também aponta crescimento patrimonial expressivo e movimentação de grandes volumes financeiros pelo grupo investigado.
Conforme manifestações públicas da própria Prefeitura de Bodó citadas na apuração, as empresas teriam arrecadado cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de funcionamento, com repasse de R$ 8,3 milhões aos cofres municipais. Além disso, uma das empresas envolvidas teria obtido R$ 4,6 bilhões em créditos no ano de 2025.
A investigação sustenta que, para movimentar valores e dificultar a identificação dos reais beneficiários do negócio, os líderes teriam estruturado uma rede de empresas de fachada, apresentadas como facilitadoras de pagamento ou de apoio operacional.
Essas empresas, segundo o MPRN, eram registradas em nome de terceiros apontados como “laranjas”, incluindo pessoas de baixa renda, beneficiários de programas de assistência social e parentes dos organizadores. Ainda conforme a apuração, os responsáveis pelo esquema manteriam o controle das contas bancárias por meio de procurações públicas.
Empresas teriam operado com endereços fantasmas
Outro ponto investigado é a estrutura formal das pessoas jurídicas. O MPRN afirma ter identificado empresas funcionando de maneira irregular, com uso de endereços inexistentes, salas comerciais vazias ou escritórios virtuais.
A apuração também indica que o fluxo financeiro teria continuado mesmo após registros de CNPJ serem formalmente baixados e extintos na Receita Federal. Em Bodó, os investigadores identificaram 21 empresas registradas em um mesmo endereço apontado como fantasma.
Para o Ministério Público, essa estrutura reforça a suspeita de que a operação não se limitava à oferta irregular de apostas, mas também envolvia mecanismos de ocultação patrimonial e movimentação financeira por meio de empresas interpostas.
Antes da operação desta quinta-feira, o MPRN já havia obtido, em novembro de 2025, o bloqueio judicial de R$ 145 milhões relacionados ao grupo investigado.
Na ocasião, foram decretadas medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens. A Justiça determinou o bloqueio de saldos em contas correntes, poupanças, investimentos e planos de previdência privada, além da indisponibilidade de veículos e imóveis dos investigados.
Segundo o MPRN, as medidas buscavam interromper a continuidade do suposto esquema, preservar valores para eventual reparação de danos, proteger consumidores e assegurar o recolhimento de recursos apontados como obtidos de forma ilícita.
Discussão jurídica passa pela competência sobre loterias
A atuação do MPRN também se apoia na tese de que municípios não possuem competência para criar leis sobre loterias e apostas. O entendimento citado pelo órgão tem como base posição do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual cabe à União legislar sobre essa atividade.
A investigação, portanto, não discute apenas a movimentação financeira das empresas ou a atuação das plataformas na internet. O caso também envolve a análise sobre a legalidade do uso de uma estrutura municipal para dar suporte ou aparência regular a apostas de alcance nacional.
