Fátima sanciona lei que veda promoção de agentes públicos acusados de feminicídio no RN

Servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte, civis ou militares, não poderão ser promovidos funcionalmente enquanto responderem a denúncia formal por feminicídio ou demais crimes hediondos. A regra está na Lei Complementar 803/2026, sancionada nesta quinta-feira (11) pela governadora Fátima Bezerra.

A nova legislação, de iniciativa do próprio Executivo Estadual, estabelece que a suspensão da promoção começa a valer a partir do recebimento da denúncia formal pela Justiça e permanece até o trânsito em julgado da decisão final. Em caso de absolvição definitiva, o servidor terá direito à reavaliação da situação funcional, com efeitos retroativos à data em que faria jus à promoção.

Na prática, a lei impede que agentes públicos denunciados por crimes dessa gravidade avancem na carreira enquanto o processo penal ainda estiver em andamento. O texto busca equilibrar a preservação das garantias legais com a exigência de conduta compatível com o serviço público.

Durante a sanção, Fátima Bezerra afirmou que a lei representa uma posição institucional do Estado diante da violência contra a mulher e de crimes hediondos. A governadora também defendeu que a medida não viola a presunção de inocência.

“Hoje é um dia de reafirmação de valores. É um dia em que o Estado do Rio Grande do Norte diz, de forma clara e inequívoca, de que lado está. Estamos do lado da vida! Estamos do lado das mulheres! Estamos do lado da justiça! Do lado daqueles que acreditam que o serviço público deve ser exercido com ética, responsabilidade e respeito absoluto aos direitos humanos”, enfatizou a governadora.

Fátima disse ainda que a proposta nasceu de um compromisso coletivo e da convicção de que o poder público não deve admitir promoção funcional a alguém investigado ou processado por crimes hediondos enquanto a situação estiver em análise pela Justiça.

“Não se trata de antecipar julgamento. Nem de desrespeitar a Constituição. Muito pelo contrário. Esta lei respeita integralmente o princípio da presunção de inocência, assegurando todas as garantias legais e constitucionais. Mas também afirma um princípio igualmente importante: a função pública exige conduta compatível com os valores que a sociedade espera daqueles que têm a missão de servi-la.”

Lei foi articulada pela SEMJIDH

A construção da lei foi articulada pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH). Segundo o governo, o texto passou por diálogo com o Legislativo, a Frente Parlamentar da Mulher e instituições de defesa dos direitos humanos.

A governadora elogiou o trabalho da secretária Júlia Arruda Câmara, da promotora de Justiça Erica Canuto, da Frente Parlamentar e de entidades ligadas à defesa dos direitos das mulheres.

Fátima também relacionou a nova lei a outras ações estaduais de enfrentamento à violência, como a criação de sete novas delegacias da mulher, a implantação de uma delegacia virtual com recebimento de denúncias 24 horas por dia, todos os dias da semana, a ampliação da Patrulha Maria da Penha e a Casa de Acolhimento Anatália de Melo Alves.

“Além de um medida de justiça, esta lei representa uma resposta concreta à dor de tantas famílias que tiveram suas vidas destruídas pela violência de gênero.”

A promotora de Justiça Erica Canuto, autora de livros e artigos sobre violência contra a mulher, afirmou que a lei tem peso simbólico e institucional.

“Esta não é mais uma lei de proteção às mulheres, mas um ato de muita coragem”, definiu a promotora.

Ela também destacou o impacto profundo da violência na vida das vítimas.

“A mulher perde tudo quando sofre violência. Ela perde a paz, os bens, a convivência com os filhos. A vida dela é estancada. Ela tem de recalcular o projeto de vida porque não pode mais ir a tal lugar, não pode mais estudar. A vida da mulher vítima de violência passa por um grande retrocesso”, argumentou.

A presidenta do Conselho Estadual de Direito das Mulheres, Joana Lopes, ressaltou o pioneirismo da medida e defendeu que a norma sirva de referência para outros estados.

“O serviço público jamais pode promover uma pessoa acusada de feminicídio. É um avanço, uma resposta do estado para minimizar a dor das famílias. Espero que sejam exemplo para os demais estados brasileiros.”

Frente Parlamentar da Mulher destaca papel do Legislativo

A deputada Divaneide Basílio, presidenta da Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, destacou a participação do Legislativo no processo.

“Estamos celebrando essa conquista, que salva mulheres.”

Para a secretária Júlia Arruda Câmara, a sanção reforça o protagonismo histórico do Rio Grande do Norte nas pautas das mulheres. Ela citou conquistas como o voto feminino e a eleição de Alzira Soriano, primeira mulher a comandar um município na América Latina.

“O governo do Estado deu um passo importante no enfrentamento da violência contra as mulheres. Com esse ato, a governadora atende ao clamor da sociedade.”

A Lei Complementar 803/2026 passa a funcionar, portanto, como uma trava administrativa temporária para promoções em casos de denúncia formal por feminicídio e crimes hediondos. Ao mesmo tempo, mantém a possibilidade de reparação funcional caso o servidor seja absolvido em decisão definitiva.