O Ministério Público Federal (MPF) voltou a defender, na Justiça Federal, a suspensão urgente de novas licenças para construções nas áreas desocupadas da Via Costeira, em Natal. A manifestação reforça o pedido de liminar feito em uma ação civil pública ajuizada em dezembro do ano passado e mira o risco de autorizações avançarem em uma área classificada pelo órgão como ambientalmente frágil.
Segundo o MPF, nem a Prefeitura de Natal nem o governo do Rio Grande do Norte apresentaram provas técnicas capazes de derrubar os estudos científicos que apontam vulnerabilidade ecológica no litoral natalense e necessidade de controle rígido sobre intervenções na região.
O pedido ganhou novo peso após audiência prévia realizada em 20 de maio, com a participação de especialistas e gestores públicos. Na ocasião, o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Venerando Amaro, perito designado pelo MPF, alertou para o risco de “esmagamento costeiro”, fenômeno associado à combinação entre avanço do mar, elevação do nível oceânico, pressão das ondas, impermeabilização urbana e falhas de drenagem.
Por que o MPF quer suspender novas licenças na Via Costeira?
O MPF afirma que a liminar busca impedir, temporariamente, a concessão de novas licenças urbanísticas e ambientais nas áreas livres da Via Costeira. A preocupação é evitar que ocupações de difícil reversão sejam consolidadas antes de uma análise técnica mais ampla sobre os impactos na orla.
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“O objetivo é paralisar temporariamente a concessão de novas licenças nas áreas livres da Via Costeira, evitando a consolidação de ocupações potencialmente irreversíveis, prejuízos financeiros a investidores e custos futuros ao poder público com possíveis obras de contenção e reparação”, informou o MPF.
O órgão também aponta que as recentes flexibilizações do Plano Diretor de Natal aumentam o risco de novas autorizações para obras na região. Em dezembro de 2024, a Prefeitura sancionou uma lei que permite a construção de prédios residenciais e comerciais na Via Costeira.
A disputa judicial não começou agora. O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte (MP-RN) já havia ingressado com uma ação anterior e conseguiu suspender construções na Via Costeira na Justiça em 2025. A decisão, no entanto, acabou suspensa.
O que significa “esmagamento costeiro”?
O termo “esmagamento costeiro” foi usado pelo professor Venerando Amaro para descrever a compressão do litoral entre duas forças simultâneas. De um lado, está a pressão marinha, provocada pelo avanço do mar, pela elevação do nível oceânico e pelo aumento da energia das ondas. Do outro, aparece a pressão continental, ligada ao escoamento superficial das águas das chuvas, agravado pela impermeabilização urbana e por falhas no sistema de drenagem.
Segundo o especialista, o Rio Grande do Norte registra elevação do nível médio do mar entre aproximadamente 3,7 mm e 5,6 mm por ano, índices apontados como alguns dos mais altos do país. Esse avanço intensifica processos erosivos e amplia o risco de inundações.
A análise técnica também chamou atenção para obras de contenção feitas de forma isolada por hotéis e empreendimentos. De acordo com o MPF, essas estruturas reduzem a faixa de praia e deslocam o problema para áreas vizinhas, agravando a erosão em outros trechos.
Levantamentos topográficos comparativos de janeiro de 2023 e janeiro de 2024 indicaram redução da faixa de areia nos pontos influenciados por essas estruturas pontuais, segundo o Ministério Público Federal.
Via Costeira está em área de proteção ambiental, diz MPF
O MPF sustenta que a legislação ambiental protege integralmente o ecossistema de restinga no qual a Via Costeira está inserida, independentemente de toda a área estar ou não coberta por vegetação nativa.
“O Código Florestal o define expressamente como Área de Preservação Permanente (APP). Soma-se a isso o fato de os terrenos desocupados da via estarem colados ao Parque Estadual das Dunas, o maior parque urbano sobre dunas do Brasil”, informou.
Para o órgão, a localização dos terrenos, a fragilidade ambiental da faixa costeira e a proximidade com o Parque Estadual das Dunas exigem uma abordagem preventiva, e não decisões fragmentadas de licenciamento.
No âmbito municipal, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) defendeu uma análise fragmentada, “caso a caso”, para novos empreendimentos. O MPF, porém, avalia que esse modelo pode gerar insegurança jurídica profunda.
“Na prática, a sistemática defendida pela Semurb admite que empreendimentos que se pretendem inserir em uma mesma unidade costeira, submetida aos mesmos processos erosivos, à mesma dinâmica sedimentar e às mesmas vulnerabilidades ambientais, possam receber tratamentos jurídicos distintos”, critica o Ministério Público.
Como medida preventiva, o MPF enviou ofício à Semurb solicitando o compromisso de não emitir novas licenças urbanísticas até decisão judicial sobre o caso. Segundo o órgão, não houve resposta.
Costeira Parque: MPF diz que tentou acordo, mas não houve contraproposta
O MPF informou que busca uma postura colaborativa para construir soluções consensuais, especialmente em relação ao Costeira Parque. O projeto tem área de 34 mil metros quadrados, investimento previsto de R$ 22 milhões e teve a licitação iniciada em outubro do ano passado.
“Por se tratar de uma obra voltada ao interesse social, o MPF buscou acordo sobre o empreendimento, propondo salvaguardas ambientais mínimas”, informou.
O órgão afirmou que realizou reuniões em dezembro de 2025 e maio de 2026. Também disse ter flexibilizado suas propostas, aproveitando estudos ambientais já existentes e permitindo a continuidade de atividades sem impacto direto ao meio ambiente no local.
“Contudo, o governo estadual e os empreendedores recusaram os termos e não apresentaram contrapropostas”, citou o MPF.
Segundo o Ministério Público Federal, o corpo técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN) emitiu manifestação concordando com a necessidade de estudos complementares e monitoramento contínuo da costa. Além disso, o órgão ambiental estadual não comprovou o cumprimento de condicionantes básicas da licença atual por parte do empreendedor.
O parecer técnico-científico apresentado pelo especialista na audiência indicou que a abordagem atualmente adotada pelo projeto se mostra “tecnicamente indefensável” diante do cenário de vulnerabilidade geoambiental da orla marítima de Natal.
O que está em jogo na Via Costeira?
A nova manifestação do MPF recoloca a Via Costeira no centro de uma disputa que envolve urbanização, risco ambiental, segurança jurídica e responsabilidade do poder público. Para o órgão, liberar novas construções sem uma análise integrada pode consolidar ocupações em uma área sujeita à erosão, à pressão marinha e a falhas de drenagem urbana.
O ponto central do pedido é preventivo: impedir que novas licenças sejam concedidas enquanto a Justiça não define os limites para intervenções nas áreas ainda desocupadas. O MPF argumenta que a demora pode criar fatos consumados, gerar prejuízos a investidores e transferir ao poder público custos futuros com contenção, reparos e mitigação de danos ambientais.
