Projeto de lei em Mossoró propõe proibir publicidade de bets em eventos e prédios públicos

O avanço do mercado de jogos de azar virtuais motivou o protocolo de uma nova proposta legislativa no interior do Rio Grande do Norte. Está em plena tramitação na Câmara Municipal de Mossoró um projeto de lei, de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT), que proíbe expressamente a veiculação de publicidade, propaganda, patrocínio e ações promocionais de casas de apostas esportivas e jogos online (bets) em bens, equipamentos, eventos e canais institucionais do Município.

A medida visa criar um cordão de isolamento institucional para evitar que o patrimônio público e a máquina administrativa municipal sejam utilizados como vitrine para plataformas de apostas. Se aprovado, o município não poderá assinar contratos de patrocínio ou convênios que associem a imagem oficial da cidade a essas empresas.

A abrangência do projeto de lei em Mossoró é ampla e atinge diretamente a comunicação visual e os contratos de eventos locais. Ficam proibidas as marcas de bets em fachadas, uniformes, panfletos, transmissões ou placas de sinalização instaladas em:

• Escolas da rede municipal de ensino e creches;
• Unidades Básicas de Saúde (UBS) e UPAs;
• Praças, parques urbanos, ginásios poliesportivos e estádios municipais;
• Centros culturais, teatros e museus públicos;
• Terminais de transporte coletivo e abrigos de passageiros;
• Veículos oficiais da frota municipal ou a serviço da administração;
• Festas, shows, circuitos esportivos e eventos tradicionais promovidos ou apoiados pela prefeitura.

A medida afeta organizadores de eventos culturais e esportivos que buscam verbas de incentivo ou autorização de uso de solo da prefeitura, já que eles precisarão recusar patrocinadores do setor de apostas para garantir o apoio institucional do município.

O superendividamento e os reflexos sociais das bets

A iniciativa em Mossoró surge em um cenário de acalorado debate nacional sobre os efeitos econômicos e psíquicos das plataformas de apostas no orçamento das famílias brasileiras.

Estudos recentes do Banco Central do Brasil apontaram o comprometimento severo da renda de populações vulneráveis com jogos virtuais, gerando alertas de órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, sobre o superendividamento.

“O poder público tem a responsabilidade de proteger a população e não pode contribuir para promover ou normalizar uma atividade que tem causado sofrimento, adoecimento, endividamento e desestruturação de tantas famílias brasileiras. Os espaços públicos devem servir ao interesse coletivo e à promoção da saúde, da educação e da cidadania“, argumentou a vereadora Marleide Cunha na justificativa do projeto.

A argumentação cita ainda o impacto na saúde mental, o vício em jogos (conhecido clinicamente como ludopatia) e o teor agressivo do marketing digital, que muitas vezes vende a ilusão de ganho financeiro rápido e fácil para jovens e adolescentes.

O projeto de lei em Mossoró prevê uma contrapartida de utilidade pública. Além de barrar os anúncios, o texto autoriza o Executivo a desenvolver de forma contínua campanhas educativas. O foco dessas ações deve contemplar os seguintes eixos de atuação:

• Prevenção ao vício: Alertar sobre os riscos psíquicos dos jogos de azar eletrônicos;
• Educação financeira: Orientar as famílias sobre a preservação da renda destinada a despesas básicas (alimentação, moradia e saúde);
• Rede de apoio: Direcionar pessoas afetadas pelo vício para atendimento psicológico na rede de atenção psicossocial do município.

Vale destacar que a proposta municipal não interfere e nem anula as regras de regulamentação do Ministério da Fazenda do Governo Federal, que coordena as licenças das empresas de apostas operantes no Brasil. O projeto restringe-se estritamente ao uso do espaço público e dos ativos de comunicação sob controle direto do município de Mossoró.

O projeto de lei aguarda a emissão de pareceres das comissões permanentes da Câmara Municipal de Mossoró, a começar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que avaliará a legalidade e a constitucionalidade da matéria. Caso receba o aval das comissões, o texto será incluído na ordem do dia para votação em plenário pelos vereadores e, se aprovado, seguirá para sanção ou veto do prefeito da cidade.