Resumo da Notícia
A política de cotas raciais nos concursos públicos de Mossoró já tem impacto mensurável nas seleções realizadas pelo município. Nos certames mais recentes da Prefeitura, 158 candidatos foram aprovados por meio da reserva de vagas prevista na Lei Municipal nº 3.985, sancionada em dezembro de 2022.
A lei, de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT), determina que 20% das vagas em concursos públicos da administração municipal sejam destinadas a pessoas negras e pardas. A regra vale quando o edital oferece três ou mais vagas para determinado cargo.
Na prática, a medida altera a porta de entrada para o serviço público municipal. Em vez de tratar a desigualdade racial apenas como diagnóstico, a legislação cria um mecanismo objetivo de participação em concursos, área historicamente associada à estabilidade, carreira e acesso a postos formais no setor público.
Onde os resultados já aparecem
Os números informados nos concursos mais recentes mostram presença da política em três áreas essenciais da administração municipal. Foram aprovados pelo sistema de cotas raciais 18 candidatos na Assistência Social, 76 na Saúde e 64 na Educação.
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Essas áreas concentram serviços de contato direto com a população e costumam ter alta demanda por profissionais efetivos. Por isso, o debate sobre cotas nos concursos não se limita ao acesso individual do candidato aprovado. Também envolve a composição do quadro público e a representatividade dentro de setores que atendem diariamente a população mossoroense.
É importante fazer a distinção: os dados se referem a aprovados por meio das cotas raciais. A nomeação depende das etapas administrativas, da validade dos certames, das vagas disponíveis e das convocações feitas pelo Executivo.
Para Marleide Cunha, a lei tem caráter de reparação e busca corrigir desigualdades acumuladas no acesso ao serviço público.
“Essa é uma política pública de reparação e de promoção da igualdade de oportunidades. Nossa cidade deu um passo importante ao reconhecer que é preciso criar mecanismos concretos para combater as desigualdades raciais e ampliar o acesso da população negra aos espaços de decisão e ao serviço público”, afirma a parlamentar.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Mossoró e sancionada pelo Executivo. Na época, a vereadora defendeu que o município precisava se alinhar a políticas afirmativas já adotadas nas esferas federal e estadual.
Cotas, concursos e cobrança por nomeações
Além da autoria da lei, Marleide tem acompanhado a execução dos concursos públicos municipais e cobrado a nomeação de aprovados, com defesa da ampliação das convocações. A parlamentar argumenta que o fortalecimento do quadro efetivo é necessário para melhorar o atendimento à população e dar mais eficiência aos serviços públicos.
Esse ponto é relevante porque a aprovação no concurso, sozinha, não resolve a demanda por servidores. O efeito prático da política pública depende da continuidade das chamadas, da ocupação das vagas e da manutenção dos profissionais nos setores onde há necessidade real.
A Lei de Cotas de Mossoró se consolidou, portanto, como uma política afirmativa com resultado concreto nos certames municipais. O desafio seguinte está na execução: garantir que a reserva de vagas seja aplicada corretamente nos editais, que os aprovados sejam convocados conforme a necessidade da administração e que o serviço público municipal reflita melhor a diversidade da população que atende.
