Resumo da Notícia
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de cobrança irregular de estacionamento em Pipa, na Praia do Amor e na Praia do Madeiro, localizadas no município de Tibau do Sul.
A investigação, conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Goianinha, apura a atuação de pessoas que estão retendo espaços e exigindo dinheiro de motoristas para permitir o uso de vias e áreas públicas. A portaria foi oficializada após relatos iniciais coletados pela Ouvidoria da instituição.
A prática irregular impacta diretamente a circulação de veículos e o bolso de moradores e turistas que frequentam um dos polos turísticos mais movimentados do Rio Grande do Norte. De acordo com o despacho assinado pelo promotor de Justiça Lenildo Queiroz Bezerra, as abordagens sem respaldo jurídico geram insegurança e violam o direito de livre acesso a bens de uso comum do povo. Caso os relatos de ameaças ou imposição física sejam comprovados ao longo das diligências, os envolvidos podem responder criminalmente por exercício ilegal da profissão ou atividade, constrangimento ilegal e extorsão.
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A prefeitura do município, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito (Semutran), informou formalmente aos investigadores que inexiste qualquer modalidade de estacionamento rotativo regulamentado ou zona azul operada por particulares nessas localidades. A administração municipal diz que colabora com o procedimento e ressaltou que grande parte dos episódios de cobranças abusivas se concentra nas margens da rodovia estadual que dá acesso ao distrito.
A transição da apuração preliminar para a fase de inquérito civil dá maior poder fiscalizatório ao MPRN, permitindo a requisição direta de provas adicionais. O órgão estipulou prazos específicos para que os comandos das forças de segurança deem suporte às investigações:
| Instituição Coordenadora | Prazo Estipulado | Determinação Oficial |
| Polícia Militar | 15 dias | Enviar histórico de ocorrências, abordagens a guardadores e detalhes do patrulhamento nas praias |
| Polícia Civil | 30 dias | Informar o andamento do inquérito policial e anexar novos documentos coletados em Tibau do Sul |
O monitoramento do ordenamento público em Pipa tem sido recorrente por parte das autoridades competentes. No fim de 2025, uma ação conjunta envolvendo o Ministério Público Federal (MPF) resultou em ordens de demolição de estabelecimentos comerciais de grande porte que operavam de forma irregular em Áreas de Preservação Permanente (APP) nas proximidades das falésias da Praia do Madeiro, evidenciando o cerco a ocupações sem licença ambiental no litoral.
Como o cidadão deve proceder
Os motoristas que se depararem com exigências financeiras para estacionar em ruas públicas nas praias de Tibau do Sul não devem efetuar pagamentos obrigatórios a flanelinhas. Caso sofram ameaças ou constrangimentos, as vítimas devem registrar queixas formais:
- Polícia Militar: Acionamento imediato por meio do telefone de emergência 190 em caso de flagrante ou coação.
- Ouvidoria do MPRN: Denúncias anônimas ou identificadas podem ser enviadas diretamente pelo formulário online no site institucional do MPRN.
- Atendimento da Semutran: Informações sobre o trânsito da região e decretos locais estão disponíveis no portal da Prefeitura de Tibau do Sul.
Com o recebimento das certidões das polícias Civil e Militar, além dos relatórios complementares da Semutran, o Ministério Público analisará a necessidade de ajuizar ações civis públicas ou recomendar operações integradas de fiscalização ostensiva para coibir as cobranças nas praias. O andamento da portaria administrativa segue público para consulta na plataforma oficial de transparência do Judiciário estadual.
