O Banco do Brasil (BB) notificou extrajudicialmente o Governo do Rio Grande do Norte para cobrar R$ 377,4 milhões em valores de empréstimos consignados descontados dos contracheques de servidores estaduais, aposentados e pensionistas, mas não repassados à instituição financeira.
A cobrança foi enviada ao Estado em 22 de maio e expõe uma crise que deixou de ser apenas administrativa: virou problema fiscal, político e de confiança na relação entre governo, funcionalismo e sistema financeiro.
O impasse se arrasta há mais de um ano e levou o banco a suspender, desde maio de 2025, a concessão de novos consignados para servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Estado. Na notificação, o Banco do Brasil afirma que a suspensão do convênio não elimina a obrigação do governo de quitar os repasses já descontados em folha e solicita a transferência imediata dos valores acumulados até a data do documento.
Em nota, o Governo do Estado reconheceu a existência da dívida e informou que mantém negociações com o banco para regularizar a situação. A gestão estadual afirmou que trabalha com previsão de quitação até o fim do exercício de 2026. Também declarou que os repasses mensais correntes voltaram a ser feitos regularmente e que o pagamento referente ao mês foi realizado na última quarta-feira (10), dentro do compromisso de evitar novos atrasos.
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Dívida pressiona servidores e expõe fragilidade fiscal do Estado
O caso ganhou peso porque os valores em discussão saem diretamente dos contracheques dos servidores. Na prática, o desconto mensal é feito na folha, mas a instituição financeira cobra que o dinheiro não foi repassado dentro do fluxo previsto. É esse descompasso que levou à suspensão de novas operações e alimentou denúncias de entidades representativas do funcionalismo.
Desde o ano passado, sindicatos e parlamentares vêm cobrando explicações sobre os atrasos. Em fevereiro deste ano, o Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Estado (Sinsp) denunciou que funcionários públicos estavam havia sete meses impedidos de contratar novos empréstimos consignados no Banco do Brasil.
Na ocasião, o sindicato afirmou que, desde julho de 2025, o governo continuava descontando as parcelas nos contracheques, mas deixava de transferir os valores ao banco. Segundo o Sinsp, a situação teria provocado cobranças adicionais aos servidores, negativação em órgãos de proteção ao crédito e até duplicidade de descontos em alguns casos.
A presidente do sindicato, Janeayre Souto, declarou à época que o Estado estaria utilizando recursos descontados dos salários para fazer caixa. Ela disse ter tido acesso a relatórios que apontavam uma dívida próxima de R$ 450 milhões com instituições financeiras, não apenas com o Banco do Brasil, e classificou o montante como “assustador”.
Governo já havia prometido regularizar débitos em 2025
O problema não é novo dentro da Assembleia Legislativa. Em agosto de 2025, durante exposição na Comissão de Administração, o então secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, reconheceu os atrasos nos repasses e afirmou que a prioridade do governo havia sido manter o pagamento da folha salarial em dia.
Naquele momento, Xavier informou aos deputados que os débitos seriam regularizados até dezembro de 2025. A promessa, porém, não foi cumprida, e a cobrança formal do Banco do Brasil mostra que o passivo continuou crescendo.
Na mesma apresentação, o então secretário detalhou a dimensão do sistema de consignações no Estado. O Rio Grande do Norte tinha cerca de 106 mil servidores ativos, dos quais aproximadamente 50 mil possuíam algum tipo de consignação em folha, incluindo empréstimos, contribuições sindicais, planos de saúde e associações.
Ao todo, eram cerca de 259 mil operações, movimentando aproximadamente R$ 96 milhões por mês. Desse total, 82% estavam concentrados no Banco do Brasil, o equivalente a cerca de R$ 73,5 milhões mensais.
Xavier admitiu, na ocasião, que o Estado enfrentava dificuldades financeiras e que a opção foi priorizar os salários. Segundo ele, se os consignados fossem quitados integralmente, faltariam recursos para honrar a folha de pessoal.
Assembleia cobrou explicações e TCE foi acionado
O tema voltou à pauta da Assembleia Legislativa no fim de março deste ano, quando Cadu Xavier compareceu à Comissão de Finanças e Fiscalização para prestar esclarecimentos. Na audiência, o governo apresentou um levantamento indicando um passivo de R$ 363,3 milhões, acumulado entre maio de 2023 e março de 2026.
O valor informado aos deputados era inferior ao montante cobrado depois pelo Banco do Brasil, que chegou a R$ 377,4 milhões. A diferença reforça a necessidade de acompanhamento técnico sobre a evolução da dívida, os encargos envolvidos e o cronograma real de pagamento.
Segundo o documento entregue aos parlamentares, os atrasos decorreram de uma frustração de receitas de R$ 474,5 milhões em 2025, provocada principalmente pela queda na arrecadação de ICMS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e IPVA. O secretário afirmou que a gestão precisou fazer escolhas para preservar despesas obrigatórias, especialmente a folha salarial.
Durante a reunião, deputados cobraram explicações sobre o descumprimento do cronograma anunciado anteriormente. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Luiz Eduardo (PL), lembrou que havia um compromisso público de regularização ainda em 2025 e informou ter acionado o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Banco Central para acompanhar o caso. Ele também destacou que uma auditoria já havia sido iniciada.
Na mesma audiência, Xavier afirmou que não havia registro de negativação de servidores em órgãos de proteção ao crédito e sustentou que eventuais encargos decorrentes dos atrasos seriam assumidos pelo Estado. O secretário também disse que o governo trabalhava com um plano de amortização gradual da dívida, com pagamento das parcelas correntes acrescido de valores mensais adicionais para normalizar a situação ao longo deste ano.
Contingenciamento aumenta pressão sobre o caixa estadual
A cobrança do Banco do Brasil ocorre em meio a um quadro fiscal já pressionado. O Rio Grande do Norte enfrenta uma crise financeira e fiscal, com gastos de pessoal consumindo 56% da receita líquida estadual.
No último dia 30 de maio, o governo publicou um contingenciamento de R$ 497,4 milhões para adequar as despesas à arrecadação. A medida reforça o tamanho do aperto nas contas públicas e ajuda a explicar por que o tema dos consignados deixou de ser uma questão restrita aos servidores que precisam de crédito.
O caso envolve três dimensões simultâneas. A primeira é financeira: há uma cobrança formal de centenas de milhões de reais feita pelo banco. A segunda é administrativa: os descontos em folha precisam seguir o fluxo correto até as instituições credoras. A terceira é política: a Assembleia, sindicatos, TCE e Banco Central passaram a acompanhar um problema que afeta diretamente a credibilidade fiscal do Estado.
Com a dívida reconhecida e uma previsão de quitação empurrada para o fim de 2026, o governo terá de provar, mês a mês, que consegue manter os repasses correntes em dia e reduzir o estoque atrasado. Para os servidores, a questão central é mais imediata: recuperar acesso ao crédito consignado sem sofrer cobranças indevidas, restrições ou novos descontos sobre valores que já saíram do contracheque.